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Informação legal · Condições de utilização
Condições gerais
Regras para a utilização da plataforma NBNL. Atualização: agosto de 2026.
2 · Fornecedor
Prestador do serviço
Tobias Kurig
Isarweg 1

85774 Unterföhring

Deutschland
Contacto
Proteção de dados
datenschutz@nbnl.de
Num relance
Âmbito de aplicaçãoIdade mínima 16Conta e utilizaçãoSem scrapingCarregamentosComunidade e regrasPremium e retrataçãoResponsabilidade e navegaçãoDenúncias (DSA)IA (Regulamento da IA)Disposições finais
1
Âmbito de aplicação

As presentes condições de utilização aplicam-se à utilização da plataforma nbnl.de, incluindo o catálogo, o blogue, as viagens, os resumos de acidentes, o consultor, o Tour Buddy, o planeador de rotas, o navegador, os jogos de corrida, o multijogador em linha, o NBNL MCP, Melhores rotas (plataforma de rotas e viagens), Hot or Not (avaliação da comunidade), a comunidade (mural comunitário, perfis públicos dos membros, grupos), a Garagem (oficina digital) e as áreas Premium.

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Prestações

A NBNL disponibiliza conteúdos editoriais, informação sobre modelos e funções interativas. Uma parte dos conteúdos é de acesso livre (Freemium); funções mais amplas podem estar reservadas ao Premium.

3a
Idade mínima

A utilização da plataforma é permitida a partir dos 16 anos. As pessoas com menos de 16 anos só podem utilizar a NBNL e registar-se com o consentimento expresso de quem exerça as responsabilidades parentais (nos termos do art. 8.º do RGPD).

4
Registo e conta de utilizador

Algumas funções exigem uma conta de utilizador. Ao registarem-se, os utilizadores aceitam expressamente as presentes condições de utilização. Os utilizadores são obrigados a tratar as suas credenciais de forma confidencial e a manter os seus dados corretos. As contas não são transmissíveis.

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Utilização permitida
  • A plataforma só pode ser utilizada no quadro da legislação em vigor.
  • Os conteúdos não podem ser reproduzidos nem reutilizados comercialmente sem os direitos necessários.
5a
Proibição da consulta automatizada (scraping)

A leitura, indexação ou cópia automatizadas de conteúdos desta plataforma — em especial de informação sobre motas, indicações de preços, dados de multimédia, dados de utilizadores ou conjuntos de dados estruturados — são proibidas sem autorização expressa e escrita do fornecedor. Tal vale independentemente da técnica utilizada (rastreadores, bots, navegadores sem interface, pedidos de API com frequência não humana, etc.).

Excetuam-se os rastreadores de motores de busca a que o acesso é expressamente permitido através do robots.txt bem como os acessos através da interface oficial NBNL MCP com uma chave de API válida.

Em caso de violação, o fornecedor reserva-se o direito de bloquear os acessos e de exigir indemnização nos termos dos §§ 97.º e seguintes UrhG (lei alemã do direito de autor) e do § 4 UWG (lei alemã contra a concorrência desleal).
5b
Conteúdos gerados pelos utilizadores (carregamentos)

Os utilizadores com sessão iniciada podem inserir conteúdos próprios — em especial registos GPS e etapas de viagem (Melhores rotas), fotografias de motas na área «Hot or Not», fotografias de motas e documentos na Garagem, bem como, na comunidade publicações, comentários, reações, imagens, publicações partilhadas (reposts), conteúdos de grupo e dados de perfil (entre outros, nome visível, texto do perfil, imagem de perfil ou de capa). Ao inseri-los, a pessoa confirma que dispõe de todos os direitos necessários (criação própria ou autorização expressa do autor) e concede à NBNL um direito de utilização simples, mundial e gratuito para armazenar o conteúdo no âmbito da plataforma, tratá-lo tecnicamente (formato, tamanho, marca de água) e apresentá-lo dentro da visibilidade escolhida. Em «Hot or Not» é gravada automaticamente uma marca de água da NBNL. Os conteúdos da Garagem são privados por predefinição; os perfis e as publicações públicos só ficam visíveis após uma libertação ativa ou uma publicação deliberada (ver política de privacidade).

Não são admitidos, em especial: conteúdos discriminatórios, que glorifiquem a violência, nocivos para menores ou ilícitos, publicidade sem autorização, conteúdos com pessoas reconhecíveis sem o seu consentimento e conteúdos provenientes de fontes terceiras sem direito de publicação (por exemplo, coleções GPX comerciais, fotografias de imprensa, imagens de fabricantes ou de produtos). A NBNL pode verificar os conteúdos submetidos antes da publicação, analisa prontamente os conteúdos denunciados e remove as violações sem aviso prévio. Os seus próprios carregamentos podem ser apagados a qualquer momento; as cópias já descarregadas por terceiros não são afetadas.

Através da função de denúncia, os utilizadores podem assinalar conteúdos problemáticos. As denúncias são, por regra, analisadas no prazo de cinco dias úteis; os conteúdos manifestamente ilícitos são removidos sem demora. Violações repetidas ou graves podem levar ao bloqueio da conta (cf. § 8c).

Aplicam-se complementarmente as condições para o carregamento de tracks e imagens bem como as regras da comunidade. Para a inserção de rotas, etapas de viagem e das imagens correspondentes, as condições para o carregamento de tracks e imagens prevalecem sobre as presentes condições gerais em caso de contradição, por regularem o processo de forma mais específica; no restante, mantêm-se determinantes as presentes condições gerais.
5c
Regras de conduta na comunidade

A comunidade (mural comunitário, perfis públicos, grupos) vive do respeito mútuo. Para todos os conteúdos e interações aí publicados aplicam-se de forma vinculativa as regras da comunidade. São em especial proibidos:

  • injúrias, incitamento ao ódio, discriminação, assédio, ameaças, bem como conteúdos que glorifiquem a violência ou nocivos para menores;
  • conteúdos ilícitos de qualquer natureza, bem como a violação de direitos de autor, de marca ou de personalidade;
  • o carregamento de imagens com pessoas reconhecíveis sem o seu consentimento (direito à própria imagem, § 22 KunstUrhG);
  • publicidade não autorizada, spam, publicações em cadeia, bem como contornar a comunicação interna da plataforma (por exemplo, através de ligações, domínios ou identificadores de redes sociais no texto);
  • a divulgação de dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.

Os utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que inserem. A NBNL não faz seus os conteúdos gerados pelos utilizadores. As violações podem levar à remoção dos conteúdos e — em caso de violações repetidas ou graves — ao bloqueio da conta (cf. § 8c). As denúncias de conteúdos problemáticos são tratadas segundo o procedimento do § 8g.

Grupos: Quem cria um grupo assume a sua direção responsável; pode remover publicações no seu grupo e excluir membros e partilha a responsabilidade pelos conteúdos aí publicados no âmbito dos deveres de denúncia. Os grupos locais e regionais explorados pela NBNL são moderados centralmente. As violações dentro de um grupo também podem ser denunciadas (§ 8g) e podem levar à remoção de conteúdos, à exclusão do grupo ou ao bloqueio da conta.

Partilha (reposts): Ao redifundir publicações alheias, mantém-se a visibilidade original; uma publicação já tornada pública não pode ser novamente partilhada publicamente, apenas no círculo de amigos ou num grupo.

Bloqueio: Os membros podem bloquear outros membros. Nas vistas pessoais da comunidade (stream, perfil, pesquisa), as publicações, os comentários e as atividades passam a ficar ocultos em ambos os sentidos e as interações (comentar, pedidos de amizade) são impedidas. As publicações definidas como públicas não são afetadas: continuam acessíveis sem conta e através de uma ligação direta. O bloqueio não substitui a função de denúncia do § 8g.

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Custos de utilização

Atualmente todas as funções são oferecidas gratuitamente; não existe uma oferta Premium paga. As disposições sobre subscrições, preços, pagamento, retratação e rescisão só voltarão a aplicar-se quando a NBNL disponibilizar uma oferta paga.

7
Disponibilidade

Não existe direito a uma disponibilidade contínua. Manutenção, avarias técnicas ou serviços externos podem limitar temporariamente a utilização.

7a
Direito de autor

Todos os conteúdos editoriais em nbnl.de — entre eles textos, análises de acidentes, informação de catálogo, gráficos e material fotográfico — estão protegidos por direito de autor e são propriedade da NBNL ou dos respetivos autores. A reprodução, distribuição ou colocação à disposição do público — mesmo parcial — é proibida sem consentimento expresso. São admitidas citações na medida legalmente permitida (§ 51 UrhG), desde que a fonte seja claramente indicada.

8
Conteúdos e responsabilidade

Os conteúdos são elaborados com cuidado, mas sem garantia de integralidade, atualidade e exatidão. Os dados técnicos, os dados de acidentes ou as recomendações têm caráter informativo e não substituem um aconselhamento profissional individual.

8a
Exclusão de responsabilidade do planeador de rotas e do navegador

O planeador de rotas e o navegador servem exclusivamente para uma orientação e um planeamento de rotas não vinculativos em passeios de mota. As rotas, descrições, dados cartográficos e indicações de navegação disponibilizados não foram verificados quanto à segurança rodoviária, ao estado atual das estradas ou à admissibilidade legal.

  • Cabe aos utilizadores informar-se sobre cortes de estrada, pontos perigosos e condições meteorológicas atuais.
  • A utilização das funções de navegação na circulação rodoviária é feita por conta e risco próprios. Deve abster-se de manusear o navegador durante a marcha, em conformidade com o StVO.
  • Os dados cartográficos provêm de fornecedores terceiros (por exemplo, OpenStreetMap) e podem estar incompletos, desatualizados ou errados.
  • A indicação de velocidade, a indicação do limite de velocidade e os avisos de curva baseiam-se em dados de GPS e cartográficos, não estão homologados e podem divergir, surgir com atraso ou faltar por completo. Só fazem fé o velocímetro do veículo e a sinalização no local.
  • A monitorização de acidentes (deteção de quedas) não substitui o número de emergência 112. É uma ajuda adicional facultativa, pode não detetar quedas ou desencadear falsos alarmes e só funciona com cobertura móvel suficiente, bateria carregada, autorização de localização concedida e sensores do aparelho operacionais. Confiar nesta função não dispensa o próprio alerta aos serviços de emergência. A NBNL não deve qualquer prestação de chamada de emergência, socorro ou vigilância.
  • O navegador funciona no seu próprio aparelho e depende da receção de GPS, da rede móvel, da autonomia da bateria e de um suporte adequado. Uma falha durante a marcha é sempre possível — planeie o seu passeio de modo a chegar ao destino em segurança mesmo sem o navegador.
  • A NBNL não disponibiliza funções de aviso de radares. Tais avisos são proibidos na circulação rodoviária nos termos do § 23, n.º 1c, StVO (código da estrada alemão) e não são expressamente suportados.
  • A NBNL não assume qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização das funções de rota ou de navegação — em especial por danos pessoais, materiais ou patrimoniais.
8b
Dados de utilização

A NBNL pode utilizar dados de utilização anonimizados e agregados (por exemplo, troços de rota consultados, funções utilizadas) para melhorar a plataforma. Não são transmitidos dados pessoais nesse contexto.

Os pormenores constam da política de privacidade.
8c
Bloqueio e sanções

Em caso de violação das presentes condições de utilização ou do direito em vigor, a NBNL reserva-se o direito de bloquear temporariamente contas de utilizador ou de as eliminar definitivamente. Tal vale em especial em casos de scraping, utilização abusiva da plataforma ou tentativa de contornar mecanismos de segurança. É enviada uma interpelação prévia sempre que tal seja exigível.

8d
Eliminação da conta e dos dados

Os utilizadores podem solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento nas definições da conta ou por correio eletrónico para info@nbnl.de Após a eliminação, todos os dados pessoais são removidos no prazo de 30 dias, salvo se a tal se opuserem obrigações legais de conservação.

8e
Acessibilidade

A NBNL esforça-se por uma conceção acessível da plataforma na aceção da lei alemã de reforço da acessibilidade (BFSG). A implementação é gradual. Agradecemos indicações sobre barreiras ou sugestões de melhoria para info@nbnl.de entgegen.

8f
Utilização de inteligência artificial (Regulamento europeu da IA)

A NBNL utiliza serviços apoiados em IA (consultor, Tour Buddy, recomendações de rotas, servidor MCP). Além disso, os seguintes conteúdos são integralmente gerados por IA: os textos dos modelos no catálogo, os resumos dos relatórios de acidentes, as descrições dos vídeos de viagem e as ilustrações da área de jogos e da página inicial. Para o efeito, os pedidos são transmitidos à API da OpenAI (OpenAI, L.L.C., São Francisco, EUA) enquanto fornecedor externo de IA. Não são gerados por IA os elementos retirados de fontes alheias — por exemplo, o título e o nome do canal dos vídeos de viagem incorporados.

Os conteúdos gerados por IA — em especial os textos dos modelos do catálogo — estão assinalados nos termos do art. 50.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento europeu da IA). Os sistemas utilizados enquadram-se na categoria de risco mínimo ou limitado; não são utilizados sistemas de risco elevado (art. 6.º) nem falsificações profundas ou técnicas de manipulação. Os conteúdos de IA não substituem um aconselhamento profissional individual.

Transmissão com base em interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) ou na execução do contrato. Mais pormenores na política de privacidade.
8g
Moderação de conteúdos e procedimento de denúncia (Digital Services Act)

Na medida em que a NBNL permite o armazenamento e a difusão pública de conteúdos gerados pelos utilizadores (em especial na comunidade), aplicam-se as obrigações do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act, DSA). Para a moderação, a NBNL recorre a meios automatizados e manuais: uma verificação automática prévia das publicações (entre outros, o bloqueio de ligações, domínios, endereços de correio eletrónico, código HTML e identificadores de redes sociais), medidas técnicas de proteção contra spam e criação em massa (limites de frequência), bem como a análise dos conteúdos denunciados.

  • Procedimento de denúncia (art. 16.º do DSA): Através da função «Denunciar», os utilizadores autenticados podem assinalar publicações, comentários e atividades que considerem ilícitos ou contrários às regras. Sem conta está disponível o formulário em nbnl.de/urheberrecht-melden — aceita denúncias de conteúdos ilícitos de qualquer natureza (direitos de autor, de marca e de personalidade, mas também injúria, incitamento ao ódio ou símbolos proibidos), para que a via de denúncia esteja aberta a qualquer pessoa e entidade. Confirmamos a receção e analisamos as denúncias com prontidão, cuidado e sem discriminação arbitrária.
  • Fundamentação (art. 17.º do DSA): Se removermos ou restringirmos um conteúdo ou bloquearmos uma conta, comunicamos à pessoa em causa os motivos essenciais da decisão.
  • Comunicação de crimes (art. 18.º do DSA): Quando temos conhecimento de conteúdos que indiciem um perigo para a vida ou a segurança de pessoas, informamos as autoridades competentes.
  • Ponto de contacto (arts. 11.º e 12.º do DSA): O ponto de contacto único para autoridades e utilizadores consta da ficha técnica legal angegeben.

Enquanto microempresa na aceção do art. 19.º do DSA, a NBNL está isenta das obrigações adicionais para plataformas em linha previstas na secção 3 do DSA (arts. 20.º a 28.º, por exemplo um sistema interno de tratamento de reclamações); mantêm-se as obrigações acima referidas para serviços de alojamento.

Aplicam-se complementarmente as regras da comunidade. Os pormenores sobre o tratamento dos dados das denúncias constam da política de privacidade.
9
Ligações externas e conteúdos de terceiros

A plataforma contém ligações para sítios externos (por exemplo, sítios de fabricantes, fontes, plataformas sociais). Pelos respetivos conteúdos e pela sua disponibilidade respondem exclusivamente os operadores em causa.

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Alterações das condições

A NBNL pode adaptar as presentes condições com efeitos para o futuro, por exemplo perante funções novas ou alteradas ou perante exigências jurídicas diferentes. Das alterações que afetem direitos ou deveres essenciais ou contratos pagos em curso informamos os utilizadores registados pelo menos quatro semanas antes de produzirem efeitos, em suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico). Se não concordar com uma alteração dessas, pode rescindir o contrato gratuitamente antes de esta produzir efeitos. Não alteramos unilateralmente os preços nem as prestações principais dos contratos em curso — para isso é sempre necessário o seu consentimento expresso.

10a
Resolução de litígios de consumo

A plataforma de RLL anteriormente explorada pela Comissão Europeia foi encerrada em 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228); por isso já não é possível estabelecer uma ligação. Nos termos do § 36 VSBG (lei alemã de resolução extrajudicial de litígios de consumo), a NBNL declara: não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução de litígios perante um organismo de conciliação de consumo.

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Disposições finais

Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção resultante das disposições imperativas da lei do Estado em que tenha a sua residência habitual (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I). Se viver noutro Estado, as normas imperativas de proteção do consumidor aí vigentes continuam, portanto, a ser-lhe aplicáveis em qualquer caso.

O foro competente é a sede do fornecedor se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou se não tiver foro geral na Alemanha. Enquanto consumidor pode demandar a NBNL, à sua escolha, no seu domicílio ou na sede do fornecedor; a NBNL só pode demandá-lo no seu domicílio (arts. 17.º a 19.º do Regulamento Bruxelas I-A).

Caso alguma disposição das presentes condições gerais seja ou venha a ser inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pela regulação legal.

Atualização: agosto de 2026

Condições gerais