Condições da conta empresarial
As presentes condições aplicam-se à conta empresarial NBNL — em complemento das condições gerais e da política de privacidade.
Apenas para empresas e profissionais
A conta empresarial da NBNL dirige-se exclusivamente a empresas e a pessoas que exercem uma atividade comercial ou por conta própria (profissional liberal) — por exemplo concessionários, oficinas, fabricantes, importadores, hotéis, empresas turísticas, organizadores e estabelecimentos afins. Não é uma conta de consumidor. As pessoas singulares que pretendam utilizar a NBNL como utilizadores finais devem registar-se através da conta NBNL normal em nbnl.de/registrieren.
1. Âmbito de aplicação
As presentes condições da conta empresarial regulam a criação e a utilização de uma conta empresarial NBNL em nbnl.de e no portal empresarial em /business. Aplicam-se complementarmente as condições gerais bem como a política de privacidade. Em caso de contradição, as presentes condições da conta empresarial prevalecem para a conta empresarial.
2. Fornecedor
Tobias Kurig
Isarweg 1
85774 Unterföhring
Deutschland
Correio eletrónico: info@nbnl.de
Proteção de dados: datenschutz@nbnl.de
3. Destinatários e qualidade de profissional
Ao registar uma conta empresarial, a pessoa que efetua o registo confirma que a cria no exercício de uma atividade comercial ou profissional por conta própria (profissional na aceção do § 14 BGB) e que está habilitada a representar juridicamente a empresa representada. Os acordos celebrados no portal empresarial não são contratos de consumo; o direito de retratação do consumidor (§ 355 BGB) não é, por isso, aplicável.
4. Registo e verificação
- No registo com endereço de e-mail e palavra-passe, a conta é inicialmente criada sem confirmação. Só fica ativa depois de clicar na ligação de ativação enviada por e-mail.
- No registo ou início de sessão através do Google, a conta fica ativa de imediato, desde que o Google transmita o endereço de e-mail como confirmado. Se já existir para este endereço uma conta Business ainda não ativada, esta é ativada nesse momento; a palavra-passe nela guardada é eliminada e as sessões existentes são terminadas. É possível definir uma nova palavra-passe a qualquer momento através de «Palavra-passe esquecida».
- No registo, devem ser indicados o nome da empresa, o tipo de conta e o nome próprio e apelido da pessoa de contacto. Todas as informações – incluindo as acrescentadas posteriormente, como morada, telefone, site e tipo de empresa – devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. Uma página pública da empresa pressupõe uma morada completa.
- As credenciais de acesso devem ser tratadas de forma confidencial e não podem ser transmitidas a terceiros.
- Em regra está prevista uma conta por empresa ou estabelecimento; as contas não são transmissíveis.
5. Prestações da conta empresarial
Através da conta empresarial, o estabelecimento pode, em especial, manter a sua própria ficha no diretório, criar eventos/datas e propor pontos de interesse. Os conteúdos submetidos (por exemplo propostas de pontos de interesse e de eventos) podem ser verificados editorialmente antes da publicação. Não existe direito à publicação, a um determinado posicionamento ou a uma disponibilidade duradoura.
5a. Pacotes pagos
A conta empresarial é, no nível Base permanentemente gratuito. Facultativamente pode ser subscrito um pacote Premium. O âmbito das prestações subscritas resulta do resumo dos pacotes na conta no momento da subscrição.
- Preços: Todos os preços indicados são preços totais. Não é discriminado IVA; a NBNL aplica o regime das pequenas empresas do § 19 UStG (lei alemã do IVA). É determinante o montante indicado no processo de pagamento.
- Prazo e renovação: O pacote é subscrito para o período de faturação escolhido (mensal ou anual) e renova-se de cada vez pelo mesmo período, enquanto não for rescindido.
- Rescisão: A qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso — na conta, em «Pacote», através do portal do cliente do prestador de serviços de pagamento, ou de forma livre por correio eletrónico para info@nbnl.de. Os montantes já pagos pelo período em curso não são reembolsados proporcionalmente.
- Sem direito de retratação: Os pacotes dirigem-se exclusivamente a profissionais (ver ponto 3). Não existe, por isso, um direito de retratação do consumidor nos termos dos §§ 312g, 355 BGB.
- Mora no pagamento: Se um pagamento não for efetuado, a conta regressa ao nível Base. A própria ficha do diretório não é afetada e mantém-se visível.
- Alterações de preço: As alterações são anunciadas em suporte duradouro pelo menos seis semanas antes de produzirem efeitos. Se a conta não se opuser até essa data, a alteração considera-se aceite; em caso de oposição, o contrato termina na data da alteração.
- Sem promessa de resultado: O que é subscrito é a disponibilização das funções, não um determinado volume de visualizações, pedidos ou negócios concluídos. Os números de visibilidade apresentados na conta são valores brutos não filtrados, sem pretensão de integralidade.
O processamento do pagamento é feito através da Stripe. A NBNL não recebe nesse contexto dados completos de cartão ou de conta; os pormenores constam da política de privacidade.
6. Obrigações e conteúdos admissíveis
- Só podem ser inseridos conteúdos relativos ao próprio estabelecimento ou para os quais exista a correspondente autorização.
- Quanto aos conteúdos carregados (logótipos, imagens, textos), a conta confirma dispor de todos os direitos necessários e concede à NBNL um direito de utilização simples, mundial e gratuito para apresentação dentro da plataforma.
- Não são admitidos, em especial, dados falsos, conteúdos ilícitos, enganosos ou alheios sem direito de publicação, bem como conteúdos que violem direitos de terceiros.
- Deve ser respeitado o direito aplicável, em especial o direito da concorrência, das marcas e de autor.
7. Bloqueio e rescisão
A NBNL pode bloquear temporariamente ou eliminar definitivamente a conta empresarial em caso de violação das presentes condições, das condições gerais ou do direito vigente; é feita comunicação prévia sempre que tal seja exigível. A conta pode ser eliminada a qualquer momento nas definições da conta ou por correio eletrónico para info@nbnl.de Após a eliminação, os dados pessoais são removidos nos termos da política de privacidade, salvo se a tal se opuserem obrigações legais de conservação.
8. Registo do consentimento
No registo, a NBNL documenta na conta empresarial a aceitação das presentes condições da conta empresarial e das condições gerais, com data e hora bem como a versão então em vigor. Isso serve de prova do consentimento prestado.
9. Responsabilidade e disponibilidade
Não existe direito a uma disponibilidade contínua do portal empresarial. No restante valem as regras de responsabilidade das AGB.
10. Alterações e disposições finais
As presentes condições podem ser adaptadas para o futuro; é determinante a versão publicada em cada momento no sítio web. Aplica-se o direito alemão. O foro competente é, na medida legalmente admissível, a sede do fornecedor. Caso alguma disposição seja inválida, a validade das restantes não é afetada.
